INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

RESENCEAMENTO

O recenseamento faz-se durante todo o ano, encerrando  60 dias úteis antes de cada acto eleitoral.

  • Documentos a Apresentar

    Cidadãos Portugueses:

    – Bilhete de identidade (com morada na freguesia);

    – Cartão de eleitor se estiver recenseado noutra freguesia;

    Cidadãos Estrangeiros:

    – Autorização de Residência (com residência na freguesia) ou Passaporte;

  • Outras Informações

    – Se já tem cartão de eleitor e não mudou de residência nos documentos de identificação continua recenseado/a na mesma freguesia e com o mesmo número;

    – Se, entretanto, mudou de residência no BI e quer a mudar a sua inscrição para esta nova morada, dirija-se à sua Junta de Freguesia;

    – Se tirou o Cartão de Cidadão (CC) foi automaticamente inscrito/a na freguesia da morada que indicou no pedido;

    – Se tem Bilhete de Identidade (BI) válido e nunca se recenseou está inscrito/a na freguesia da residência indicada no BI;

    – Se fez 17 anos foi inscrito/a na freguesia indicada no documento de identificação (BI ou CC), podendo votar se, à data do acto eleitoral, já tiver 18 anos;

    – Se é cidadão de outro país da EU e já tem cartão de eleitor continua recenseado/a na mesma freguesia e com o mesmo número;

    Verifique a Freguesia onde vota e o seu número de eleitor/a:

    Consulte a sua Junta de Freguesia

    ou

    www.recenseamento.mai.gov.pt

    ou

    SMS 3838, com RE (espaço) N.º de BI/CC (espaço) data de nascimento=aaammdd

ATESTADOS

Qualquer atestado ou certidão, que seja emitido pela Junta de Freguesia, é necessária a apresentação dos documentos actualizados.

  • Documentos a Apresentar

    Atestado de Residência, Vida, Prestações Familiares, Pensão Social:

    – Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;

    – Número de Eleitor;

    – Contribuinte;

    Atestado do Agregado Familiar:

    – Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão de todos os membros do agregado familiar;

    – Número de Eleitor;

    – Contribuinte;

    Atestado Comprovativo de Propriedade:

    – Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;

    – Número de Eleitor;

    – Contribuinte;

    – Matriz do terreno, área e confrontações;

    – 2 testemunhas da Freguesia;

  • Tabela de Taxas

    Serviços Administrativos:

    Designação e Custo:

    – Atestados Diversos – 4,00 €;

    – Termos de Justificação Administrativa – 10,00 €;

    – Termos de Identidade – 10,00 €;

    – Confirmações Diversas – 1,00€;

    – Certidão para diversos fins – 6,00 €;

    – Fotocópia simples de documentos arquivados (1 página) – 7,00 €**;

    – Fotocópia simples – 0,20 €;

    – Fotocópia autenticada – 14,00 €*;

    Nota:

    – Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) …………. +50%;

    * –  Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;

    ** –  Cada folha a mais valor igual a fotocópia simples;

CANÍDEOS

Segundo a alínea g) do n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Junta de Freguesia registar e licenciar os canídeos e Gatídeos.

  • Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

    – Decorre todo o ano o registo de Canídeos e Gatídeos;

    – Para efectuar o registo tem de se dirigir à Junta de Freguesia;

    – Não é necessário a apresentação do Canídeo ou Gatídeo para o registo;

  • Identificação Electrónica

    A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães nascidos após esta data:

    – A partir dos 3 meses de idade do animal (entre os 3 e os 6 meses em cães jovens);

    – Em todas as idades quando voluntariamente;

  • Classificação por Categorias

    A – Cão de Companhia

    B – Cão com Fins Económicos

    C – Cão Para Fins Militares, Policiais e de Segurança Pública

    D – Cão para Investigação Científica

    E – Cão de Caça

    F – Cão de Guia

    G – Cão Potencialmente Perigoso

    H – Cão Perigoso

    I – Gato

    Documentos necessários para proceder ao registo:

    Cão de Companhia:

    – Boletim Sanitário em dia;

    – Prova de Identificação Electrónica “ Chip”:

    – Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano:

    Cão de Caça:

    – Boletim Sanitário em dia;

    – Prova de Identificação Electrónica “ Chip”;

    – Carta de Caçador actualizada;

    – Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano;

    Cão de Guarda:

    – Boletim Sanitário em dia;

    – Prova de Identificação Electrónica “ Chip”;

    – Declaração de Bens a Guardar;

    – Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano;

    Cão de Guia:

    – Boletim Sanitário em dia;

    – Prova de Identificação Electrónica “ Chip”;

    – Documento Comprovativo, passado pela entidade competente;

    – Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano;

    Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos:

    – Boletim Sanitário em dia;

    – Prova de Identificação Electrónica “ Chip”;

    – Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano;

    – Detentor tem de ser maior de idade;

    – Termo de Responsabilidade no qual o dono declara o alojamento do animal, medidas de segurança implementadas e historial de agressividade do animal;

    – Registo Criminal, do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime e contra a vida ou integridade física, contra a saúde pública ou contra a paz pública;

    – Seguro de Responsabilidade Civil;

    – Atestado de capacidade física e psíquica;

    – Não ter o interessado sido privado, por sentença transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos;

  • Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos

    Lei n.º 49/2007 de 31 de Agosto – Primeira alteração aos Decretos-Leis n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de canídeos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

    Cão Perigoso – o que estiver nas condições doa art. 2º alínea a), já tenham mordido uma pessoa, ferido gravemente ou morto outro animal, declaração do próprio dono do cão de que o animal é agressivo, considerado animal perigoso pela autoridade competente.

    Cão Potencialmente Perigoso – o que tiver condições do art. 2º alínea b), possam causar lesão ou morte de pessoas ou animais, pertencentes a certas raças:

    – Cão de Fila Brasileiro;

    – Dogue Argentino;

    – Pit Bull Terrier;

    – Rottweiller;

    – Staffordshire Terrier Americano;

    – Staffordshire bull Terrier;

    – Tosa Inu;

  • Importancia a Pagar e Imposto de Selo

    Canídeos e Gatídeos

    Designação e custo:

    Registo – 2,20€

    Licenciamento canídeo -A – 4,40€

    Licenciamento canídeo -B – 8,80€

    Licenciamento canídeo -C – Isento

    Licenciamento canídeo -D – Isento

    Licenciamento canídeo -E – 6,60€

    Licenciamento canídeo -F – Isento

    Licenciamento canídeo -G – 11,00€

    Licenciamento canídeo -H – 13,20€

    Licenciamento de gatídeo -I – 4,40€

    Nota:

    * – Imposto selo acresce 20% sobre o valor da licença;

  • Declaração de Transferência de Propriedade

    Para proceder à alteração do titular, o novo detentor deverá apresentar na Junta de Freguesia a Declaração de Transferência de Propriedade, devidamente preenchida e assinada pelo antigo proprietário.